1. Objetivo
As Leis sobre dados pessoais estão mudando no Brasil e nós da NETWORK TELECOM precisamos alertá-los sobre a utilização de seus dados.
A NETWORK TELECOM valoriza a transparência, segurança e a privacidade, conduzindo o tratamento de seus dados pessoais e a segurança da informação dentro do seu escopo de atuação. Quando você usa os nossos serviços, está confiando a nós suas informações. Entendemos que isso é uma grande responsabilidade e trabalhamos ativamente para proteger seus dados e mantê-lo no controle.
A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE é o documento formal que apresenta aos nossos assinantes informações transparentes sobre a forma de tratamento dos dados pessoais, quais informações são processadas, direitos fundamentais dos titulares, os motivos e necessidades desse tratamento e a forma como os assinantes podem gerenciar e requerer a exclusão de suas informações.
A presente Política aplica-se a todos os nossos assinantes para a utilização do portal do assinante através do website www.networkinfor.com.br e integra-se aos contratos de prestação de serviços de telecomunicação firmados pela prestadora M.N. DOS SANTOS INFORMÁTICA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.640.492/0001-29, com sede na Rua 16, Qd. 17, Lt. 03, Bairro Vila Nova, na cidade de Crixás/GO, CEP 76.510-000.
2. Abrangência
Esta política de privacidade é aplicável a todas as atividades comerciais, sistemas de atendimento físico e digital, portais e serviços prestados pela marca NETWORK TELECOM.
3. Referência
Este documento foi desenvolvido em total conformidade e respeito aos principais normativos legais brasileiros sobre direito do consumidor e proteção à privacidade:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
4. Definições
Para facilitar a compreensão dos termos utilizados nesta Política de Privacidade, adotamos os seguintes conceitos conforme definidos em lei:
4.1 Dados Pessoais
Dados relacionados à pessoa natural (indivíduo físico), identificada ou identificável diretamente (ex: CPF, nome, endereço).
4.2 Controlador de Dados
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (neste caso, a Network Telecom).
4.3 Operador de Dados
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e seguindo ordens do Controlador.
4.4 Titular dos Dados
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento (nossos clientes, usuários e assinantes).
4.5 Banco de Dados
Conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico (servidores locais/nuvem) ou suporte físico.
4.6 Tratamento de Dados
Toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou extração.
5. Como a Network Telecom Trata Seus Dados
5.1 Tratamento
A NETWORK TELECOM atua na qualidade de Controladora de Dados Pessoais. Nessa posição, realiza a coleta e promove o tratamento de dados de seus clientes e usuários respeitando rigorosamente os princípios de proteção de dados estipulados pela LGPD. Isso inclui de forma crucial o princípio da minimização dos dados, coletando e processando exclusivamente as informações estritamente necessárias para a formalização, faturamento e execução fiel do contrato de prestação de serviços de acesso à Internet de banda larga.
6. Quais os Dados a Network Telecom Coleta?
Para fornecer nossos serviços e garantir o acesso adequado ao suporte e ao portal do assinante, coletamos a seguinte lista de dados cadastrais:
A partir desses dados, identificamos o assinante perante os órgãos reguladores (Anatel), viabilizamos a emissão de notas fiscais e garantimos maior segurança na autenticação dos chamados de suporte técnico e solicitações financeiras.
IMPORTANTE:
• A NETWORK TELECOM NÃO realiza o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, conforme definidos em lei (origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou relativos à vida sexual).
• A NETWORK TELECOM NÃO realiza o tratamento de dados pessoais de menores de idade ou adolescentes sem consentimento específico e em conformidade estrita com o art. 14 da LGPD.
7. Por Quanto Tempo a Network Telecom Trata Seus Dados?
A NETWORK TELECOM mantém e trata seus dados pessoais pelo tempo que durar a prestação ativa dos serviços contratados ou para o cumprimento das finalidades legítimas previstas neste documento, conforme o inciso I do art. 15 da Lei nº 13.709/18.
Além disso, somos legalmente obrigados a reter seus dados após o término da relação contratual nas seguintes situações especiais:
- Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias decorrentes das resoluções da ANATEL e legislações tributárias federais e estaduais.
- Para o fornecimento de dados a autoridades públicas competentes e órgãos de fiscalização.
- Para exercício regular de direitos e realização de defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
- Para a proteção e defesa de crédito, caso existam pendências financeiras em aberto.
Diante disso, dados cadastrais primários e registros fiscais de faturamento serão obrigatoriamente armazenados e mantidos em nossa base de dados por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos após o término contratual.
8. Direito do Titular de Dados
A LGPD assegura a você, como titular de seus dados pessoais, diversos direitos. O cliente ou assinante poderá, a qualquer tempo, formular solicitações ao nosso ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS (DPO) visando obter:
- Confirmação da existência de atividades de tratamento em seus dados.
- Acesso direto e simplificado aos seus dados cadastrais armazenados.
- Retificação e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade de seus dados a outro provedor de serviços de telecomunicação.
- Informações detalhadas sobre entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências negativas.
- Revogação do consentimento concedido previamente.
O atendimento a estes direitos estará sujeito à avaliação e verificação de identidade do requerente, além da observância do prazo mínimo de guarda determinado pelas leis federais.
9. Compartilhamento dos Dados
Para viabilizar a execução adequada dos serviços de internet e suas respectivas funcionalidades (como processamento de boletos bancários, envios de notificações e suporte em campo), a NETWORK TELECOM compartilha determinados dados de seus assinantes com parceiros comerciais, prestadores de serviços de tecnologia, colaboradores e fornecedores homologados.
Todos os parceiros passam por avaliações técnicas e estão contratualmente obrigados a adotar rigorosas medidas de segurança administrativa e física para proteger a sua privacidade e segredo de telecomunicações.
Adicionalmente, compartilharemos dados pessoais com AUTORIDADES PÚBLICAS competentes, judiciais ou administrativas nas seguintes hipóteses:
- Cumprimento de obrigação legal ou determinação regulatória judicial.
- Respostas a investigações criminais legítimas de órgãos de segurança pública.
- Defesa da vida, incolumidade física do cliente ou de terceiros, e segurança coletiva.
- Execução de termos de cooperação com a administração pública sob a base da lei.
Nestes casos de compartilhamento obrigatório, a Network Telecom enviará o mínimo estrito de dados necessários para cumprir o comando legal, visando sempre que aplicável a anonimização prévia dos registros.
10. Eliminação e Anonimização
Com o término da prestação de serviço, os dados serão excluídos de nossos servidores de produção de maneira definitiva e segura, ou passarão por processo de anonimização (tornando o dado impossível de ser associado ao cliente).
Excluem-se deste procedimento de eliminação imediata as informações cadastrais e fiscais cujo armazenamento seja exigido por órgãos reguladores nacionais (como ANATEL ou Receita Federal) ou para atendimento de ordens judiciais, nas quais os dados de faturamento e logs de conexão deverão permanecer guardados pelos respectivos prazos regulamentares mínimos e inalteráveis.
11. Consentimento
Solicitamos que realize a leitura atenta de toda a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE e apenas confirme seu consentimento expresso se estiver em total acordo com todas as regras de tratamento aqui descritas.
O ASSINANTE, no ato do seu cadastramento junto à Network Telecom, manifesta voluntariamente conhecer, entender e ter condições de exercitar seus direitos fundamentais de retificar, atualizar ou cancelar seu cadastro em conformidade com as regras de veracidade das informações prestadas por ele.
O assinante possui o direito legítimo de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Para exercer este direito, deverá formalizar seu pedido diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do correio eletrônico: suporte@networkinfor.com.br ou enviando uma correspondência postal endereçada à nossa sede física: Rua 16, Qd. 17, Lt. 03, Bairro Vila Nova, Crixás/GO, CEP 76.510-000.
12. Segurança dos Dados
A NETWORK TELECOM assume o firme compromisso de zelar pela segurança da informação e não mede esforços no sentido de proteger os dados pessoais de seus clientes e usuários de acessos não autorizados, acidentes, perda ou destruição.
Para isso, implementamos medidas administrativas e tecnológicas de ponta compatíveis com as tecnologias disponíveis de segurança de dados no mercado. Além disso, todos os nossos colaboradores internos passam por treinamentos específicos de conscientização de privacidade e segurança da informação e estão sob termos de confidencialidade rígidos, sob pena de sofrerem punições disciplinares severas e demissões em caso de violação das normas internas.
A Network Telecom salienta que o próprio cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, logins e senhas geradas para o portal do cliente. Recomendamos veementemente que **nunca revele ou compartilhe sua senha** com terceiros.
Comprometemo-nos, ainda, a reportar prontamente tanto aos clientes afetados quanto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) qualquer eventual incidente de segurança real que venha a acarretar riscos ou danos relevantes aos titulares, detalhando as medidas mitigadoras tomadas para contenção e correção do evento.
13. Encarregado dos Dados (Data Protection Officer - DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o profissional formalmente indicado pelo controlador para atuar como o canal de comunicação direto entre a Network Telecom, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Na NETWORK TELECOM, a encarregada oficial de proteção de dados é:
14. Das Alterações para esta Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de alterar e atualizar esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE a qualquer momento de acordo com as necessidades operacionais da Network Telecom ou para adequação em caso de novas determinações das leis e regulamentos federais que possuam força jurídica equivalente.
Recomendamos que revise este documento periodicamente para se manter atualizado sobre a forma como protegemos e cuidamos de seus dados.
15. Informações de Contato
Se persistirem quaisquer dúvidas adicionais ou solicitações sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato direto conosco:
CNPJ: 07.640.492/0001-29
Sede: Rua 16 Qd. 17 Lt. 03 - Vila Nova
Crixás - GO, CEP 76.510-000
Network Telecom
Última Atualização deste Documento: 01/08/2021